INSTRUÇÕES NORMATIVAS - LEGISLAÇÃO DOS RPPSs

Instruções Normativas

Publicado: 10/09/2015 14:04
Última modificação: 03/08/2016 14:52

• Instrução Normativa SPPS nº 02, de 13 de Fevereiro de 2014Estabelece instruções para o reconhecimento, pelos RPPS, do direito dos servidores com deficiência, amparados por ordem concedida em Mandado de Injunção, à aposentadoria especial de que trata o inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.

• Instrução Normativa SPS nº 01, de 22 de julho de 2010  (Atualizada até 26 maio 2014)
  Estabelece instruções para o reconhecimento, pelos RPPS, do direito dos servidores à aposentadoria especial de que trata o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, com fundamento na Súmula Vinculante nº 33 ou por ordem concedida em Mandado de Injunção.

Fonte: http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios