EMENDAS CONSTITUCIONAIS - LEGISLAÇÃO DOS RPPSs

Emendas Constitucionais

Publicado: 10/09/2015 13:58
Última modificação: 05/08/2016 14:28

• Emenda Constitucional nº 88, de 07 de maio de 2015 
  Altera o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público, bem como acrescenta o art. 100 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
• Emenda Constitucional Nº 79, de 27 de maio de 2014
  Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração  Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
• Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012 
  Acrescenta o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos.
• Emenda Constitucional nº 47, de 06 de julho de 2005
  Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
• Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ( Atualizada até 30/03/2012).
  Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
• Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000
  Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
• Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 ( Atualizada até 31/12/2003).
  Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
• Emenda Constitucional nº 19, de  04 de junho 1998 ( Atualizada até 28/05/2014).
  Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
• Emenda Constitucional nº 18, de  05 de fevereiro de 1998
  Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

Fonte:http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios