EMENDAS CONSTITUCIONAIS - LEGISLAÇÃO DOS RPPSs

Emendas Constitucionais

Publicado: 10/09/2015 13:58
Última modificação: 05/08/2016 14:28

• Emenda Constitucional nº 88, de 07 de maio de 2015 
  Altera o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público, bem como acrescenta o art. 100 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
• Emenda Constitucional Nº 79, de 27 de maio de 2014
  Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração  Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
• Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012 
  Acrescenta o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos.
• Emenda Constitucional nº 47, de 06 de julho de 2005
  Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
• Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ( Atualizada até 30/03/2012).
  Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
• Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000
  Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
• Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 ( Atualizada até 31/12/2003).
  Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
• Emenda Constitucional nº 19, de  04 de junho 1998 ( Atualizada até 28/05/2014).
  Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
• Emenda Constitucional nº 18, de  05 de fevereiro de 1998
  Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

Fonte:http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios

LEIS - LEGISLAÇÃO DOS RPPSs

Leis

Publicado: 10/09/2015 14:01
Última modificação: 03/08/2016 14:45

• Lei Complementar nº 152, de 03 de dezembro de 2015
  Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
• Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012  (Atualizada até 05/11/2015)
  Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais, fixa o limite máximo às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência da União, altera o caput do art. 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2012, e dá outras providências.
• Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004  (Atualizada até 19/07/2012)
  Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000  (Atualizada até 28/05/2009)
  Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
• Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999  (Atualizada até 04/06/2009)
  Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
• Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998  (Atualizada até 04/06/2009)
  Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985  (Atualizada até 04/06/2009)
  Dispõe sobre Aposentadoria do servidor Público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.

Fonte: http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios

MEDIDAS PROVISÓRIAS - LEGISLAÇÃO DOS RPPSs

Medidas Provisórias

Publicado: 22/06/2016 10:11
Última modificação: 02/08/2016 14:58

• Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004  (Convertida na Lei nº 10.887, de 18/06/2004)

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Fonte: http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios

RESOLUÇÕES - LEGISLAÇÃO DOS RPPSs

Resoluções

Publicado: 23/06/2016 09:36
Última modificação: 02/08/2016 15:15

• Resolução CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010  (Atualizada até 23/12/2014)
  Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• Resolução BC CMN nº 3.790, de 24 setembro de  2009  (Revogada pela Resolução CMN nº 3.922, de 25/11/2010)
  Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• Resolução BC CMN nº 3.506, de 26 outubro de 2007  (Revogada pela Resolução CMN nº 3.790, de 24/09/2009)
  Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• Resolução BC CMN nº 3.244, de 28 outubro de 2004  (Revogada pela Resolução CMN nº 3.506, de 26/10/2007)
  Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios.
• Resolução nº 43/2001 do Senado Federal 
  Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.
• Resolução BC CMN nº 2.652 de 23 setembro de 1999  (Revogada pela Resolução CMN nº 3.244, de 28/10/2004)
  Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos fundos com finalidade previdenciária.
• Resolução CMN nº 2.651, de 23 de setembro de 1999   (Revogada pela Resolução CMN nº 3.244, de 28/10/2004)
  Dispõe sobre a aquisição de ações de empresas vinculadas a fundo com finalidade previdenciária de Estados, Distrito Federal ou Municípios por instituição financeira federal.

Fonte: http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios

ORIENTAÇÕES NORMATIVAS - LEGISLAÇÃO DOS RPPSs

Orientações Normativas

Publicado: 23/06/2016 10:14
Última modificação: 02/08/2016 16:28

• Orientação Normativa SPPS/MPS nº 01, de 30 de maio de 2012Estabelece orientações para o cálculo e as revisões dos benefícios de aposentadoria por invalidez e das pensões deles decorrentes concedidas pelos RPPS, para fins de cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 70/2012.

• Orientação Normativa SPS/MPS nº 02, de 31 de março de 2009 (Atualizada até 11/07/2014)
  Estabelece orientações gerais a serem observadas pelos RPPS.
  Orientação Normativa SPS/MPS nº 01, de 23 de janeiro de 2007  (Revogada pela Orientação Normativa SPS/MPS nº 03/ 2009)
  Estabelece orientações gerais a serem observadas pelos RPPS.

• Orientação Normativa SPS/MPS nº 03, de 12 de agosto de 2004 (Revogada  pela Orientação Normativa SPS/MPS nº 01/2007)
  Estabelece orientações gerais a serem observadas pelos RPPS.

• Orientação Normativa SPS/MPS nº 01, de 06 de janeiro de 2004 (Atualizada até 13/08/2004)
  Estabelece orientações aos RPPS considerando a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003 e a necessidade de uniformização de procedimentos

• Orientação Normativa SPS/MPS nº 02, de 05 de setembro de 2002 (Revogada pela Orientação Normativa SPS/MPS nº 03/2004)
  Estabelece orientações gerais a serem observadas pelos RPPS

• Orientação Normativa SPS/MPS nº 01, de 29 de maio de 2001 (Revogada pela Orientação Normativa SPS/MPS nº 02/2002)
  Estabelece orientações gerais a serem observadas pelos RPPS.

• Orientação Normativa SPS/MPS nº 21, de 21 de junho de 2000 (Revogada pela Orientação Normativa SPS/MPS nº 01/2001)
  Estabelece orientações gerais a serem observadas pelos RPPS
• Orientação Normativa SPS/MPS nº 10, de 29 de outubro de 1999Dispõe sobre a contagem de tempo de contribuição vinculado a RPPS para fins de carência no RGPS

• Orientação Normativa SPS/MPS nº 09, de 02 de março de 1999Estabelece orientações sobre filiação, inscrição e contribuição do servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Fonte: http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios

INSTRUÇÕES NORMATIVAS - LEGISLAÇÃO DOS RPPSs

Instruções Normativas

Publicado: 10/09/2015 14:04
Última modificação: 03/08/2016 14:52

• Instrução Normativa SPPS nº 02, de 13 de Fevereiro de 2014Estabelece instruções para o reconhecimento, pelos RPPS, do direito dos servidores com deficiência, amparados por ordem concedida em Mandado de Injunção, à aposentadoria especial de que trata o inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.

• Instrução Normativa SPS nº 01, de 22 de julho de 2010  (Atualizada até 26 maio 2014)
  Estabelece instruções para o reconhecimento, pelos RPPS, do direito dos servidores à aposentadoria especial de que trata o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, com fundamento na Súmula Vinculante nº 33 ou por ordem concedida em Mandado de Injunção.

Fonte: http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios

DECRETOS - LEGISLAÇÃO DOS RPPSs

Decretos

Publicado: 11/09/2015 16:39
Última modificação: 02/08/2016 10:27

• Decreto nº 3.788 de 11 de abril de 2001
  Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.
• Decreto nº 3.112 de 06 de julho de 1999  (Atualizada até 16/07/2009)
  Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Fonte:http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios