MEDIDAS PROVISÓRIAS - LEGISLAÇÃO DOS RPPSs

Medidas Provisórias

Publicado: 22/06/2016 10:11
Última modificação: 02/08/2016 14:58

• Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004  (Convertida na Lei nº 10.887, de 18/06/2004)

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Fonte: http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios

RESOLUÇÕES - LEGISLAÇÃO DOS RPPSs

Resoluções

Publicado: 23/06/2016 09:36
Última modificação: 02/08/2016 15:15

• Resolução CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010  (Atualizada até 23/12/2014)
  Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• Resolução BC CMN nº 3.790, de 24 setembro de  2009  (Revogada pela Resolução CMN nº 3.922, de 25/11/2010)
  Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• Resolução BC CMN nº 3.506, de 26 outubro de 2007  (Revogada pela Resolução CMN nº 3.790, de 24/09/2009)
  Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• Resolução BC CMN nº 3.244, de 28 outubro de 2004  (Revogada pela Resolução CMN nº 3.506, de 26/10/2007)
  Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios.
• Resolução nº 43/2001 do Senado Federal 
  Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.
• Resolução BC CMN nº 2.652 de 23 setembro de 1999  (Revogada pela Resolução CMN nº 3.244, de 28/10/2004)
  Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos fundos com finalidade previdenciária.
• Resolução CMN nº 2.651, de 23 de setembro de 1999   (Revogada pela Resolução CMN nº 3.244, de 28/10/2004)
  Dispõe sobre a aquisição de ações de empresas vinculadas a fundo com finalidade previdenciária de Estados, Distrito Federal ou Municípios por instituição financeira federal.

Fonte: http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios

ORIENTAÇÕES NORMATIVAS - LEGISLAÇÃO DOS RPPSs

Orientações Normativas

Publicado: 23/06/2016 10:14
Última modificação: 02/08/2016 16:28

• Orientação Normativa SPPS/MPS nº 01, de 30 de maio de 2012Estabelece orientações para o cálculo e as revisões dos benefícios de aposentadoria por invalidez e das pensões deles decorrentes concedidas pelos RPPS, para fins de cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 70/2012.

• Orientação Normativa SPS/MPS nº 02, de 31 de março de 2009 (Atualizada até 11/07/2014)
  Estabelece orientações gerais a serem observadas pelos RPPS.
  Orientação Normativa SPS/MPS nº 01, de 23 de janeiro de 2007  (Revogada pela Orientação Normativa SPS/MPS nº 03/ 2009)
  Estabelece orientações gerais a serem observadas pelos RPPS.

• Orientação Normativa SPS/MPS nº 03, de 12 de agosto de 2004 (Revogada  pela Orientação Normativa SPS/MPS nº 01/2007)
  Estabelece orientações gerais a serem observadas pelos RPPS.

• Orientação Normativa SPS/MPS nº 01, de 06 de janeiro de 2004 (Atualizada até 13/08/2004)
  Estabelece orientações aos RPPS considerando a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003 e a necessidade de uniformização de procedimentos

• Orientação Normativa SPS/MPS nº 02, de 05 de setembro de 2002 (Revogada pela Orientação Normativa SPS/MPS nº 03/2004)
  Estabelece orientações gerais a serem observadas pelos RPPS

• Orientação Normativa SPS/MPS nº 01, de 29 de maio de 2001 (Revogada pela Orientação Normativa SPS/MPS nº 02/2002)
  Estabelece orientações gerais a serem observadas pelos RPPS.

• Orientação Normativa SPS/MPS nº 21, de 21 de junho de 2000 (Revogada pela Orientação Normativa SPS/MPS nº 01/2001)
  Estabelece orientações gerais a serem observadas pelos RPPS
• Orientação Normativa SPS/MPS nº 10, de 29 de outubro de 1999Dispõe sobre a contagem de tempo de contribuição vinculado a RPPS para fins de carência no RGPS

• Orientação Normativa SPS/MPS nº 09, de 02 de março de 1999Estabelece orientações sobre filiação, inscrição e contribuição do servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Fonte: http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios

INSTRUÇÕES NORMATIVAS - LEGISLAÇÃO DOS RPPSs

Instruções Normativas

Publicado: 10/09/2015 14:04
Última modificação: 03/08/2016 14:52

• Instrução Normativa SPPS nº 02, de 13 de Fevereiro de 2014Estabelece instruções para o reconhecimento, pelos RPPS, do direito dos servidores com deficiência, amparados por ordem concedida em Mandado de Injunção, à aposentadoria especial de que trata o inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.

• Instrução Normativa SPS nº 01, de 22 de julho de 2010  (Atualizada até 26 maio 2014)
  Estabelece instruções para o reconhecimento, pelos RPPS, do direito dos servidores à aposentadoria especial de que trata o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, com fundamento na Súmula Vinculante nº 33 ou por ordem concedida em Mandado de Injunção.

Fonte: http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios

DECRETOS - LEGISLAÇÃO DOS RPPSs

Decretos

Publicado: 11/09/2015 16:39
Última modificação: 02/08/2016 10:27

• Decreto nº 3.788 de 11 de abril de 2001
  Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.
• Decreto nº 3.112 de 06 de julho de 1999  (Atualizada até 16/07/2009)
  Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Fonte:http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios

PORTARIAS - LEGISLAÇÃO RELACIONADA AOS RPPSs

Portarias

Publicado: 10/09/2015 14:02
Última modificação: 03/08/2016 14:36

• Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015
  Institui o “Pró-Gestão RPPS” (Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS).
• Portaria MPS nº 530, de 24 de novembro de 2014
  Disciplina o Processo Administrativo Previdenciário – PAP e revoga a Portaria MPS nº 64, de 24/02/2006.
• Portaria MPS nº 509, de 12 de dezembro de 2013
  Dispõe sobre o Plano de Contas e os procedimentos contábeis dos RPPS e revoga a Portaria MPS nº 916, de 15 de julho de 2003 e a Portaria MPS nº 95, de 06 de março de 2007.
• Portaria MPS nº 400, de 17 de setembro de 2013  (Atualizada até 09/10/2013)
  Autoriza parcelamento de débitos em caráter excepcional.
• Portaria MPS nº 746, de 27 de dezembro de 2011
  Dispõe sobre cobertura de déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS por aporte
• Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011  (Atualizada até 06/07/2015)
  Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos RPPS, altera as Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008, e nº 402, de 10/12/2008, e revoga as Portaria MPS nº 155, de 15/05/2008, e nº 345, de 28/12/2009

• Formulário APR – Autorização de Aplicação e Resgate

• Portaria MPS nº 345, de 28 de dezembro de 2009  (Revogada pela Portaria MPS nº 519, de 24/08/2011)
  Dispõe sobre aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
• Portaria MPS/MF nº 410, de 29 de julho de 2009 
  Acrescentado pelo Decreto nº 6.900, de 15/07/2009, que dispõe sobre a compensação financeira em atraso, relativa aos benefícios em manutenção em 05/05/1999, concedidos a partir de 05/10/1988.
• Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008  (Atualizada até 29/12/2014)
  Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos RPPS.
• Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008  (Atualizada até 29/12/2014)
  Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS.
• Portaria nº 204, de 10 de julho de 2008  (Atualizada até 06/07/2015)
  Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP e dá outras providências.
• Portaria MPS nº 155, de 15 de maio de 2008   (Revogada pela Portaria MPS  nº519, de 24/08/2011)
  Dispõe sobre regulamentação da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.506, de 26 de outubro de 2007.
• Portaria MPAS nº 154, de 15 de maio de 2008
  Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.
• Portaria MPS nº 64, de 24 de fevereiro de 2006  (Revogada pela Portaria MPS nº 530, de 24/11/2014)
  Dispõe sobre o Processo Administrativo Previdenciário – PAP.
• Portaria MPS nº 1.468, de 30 de agosto de 2005  (Revogada pela Portaria MPS nº 402, de 10/12/2008)
  Dispõe sobre a auditoria-fiscal direta e indireta nos RPPS.
• Portaria MPS nº 172, de 11 de fevereiro de 2005 (Revogada pela Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008)
  Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.
• Portaria MPAS nº 1.767, de 22 de dezembro de 2003
  Estabelece data para início da exigência do cumprimento de critérios de emissão do CRP previstos na Portaria MPAS nº 2.346/2001.
• Portaria MPS nº 898, de 04 de  julho de  2003
  Estabelece data para início da exigência do cumprimento de critérios de emissão do CRP previstos na Portaria MPAS nº 2.346/2001.

• Portaria MPS nº 460, de 28 de abril de 2003
  Estabelece data para início da exigência do cumprimento de critérios de emissão do CRP previstos na Portaria MPAS nº 2.346/2001.
• Portaria MPS nº 298, de 01 de abril de  2003  (Revogada pela Portaria  MPS nº64, de 24/02/2006)
  Dispõe sobre o Processo Administrativo Previdenciário – PAP.
• Portaria MPS nº 43, de 22 de janeiro de 2003
  Estabelece data para início da exigência do cumprimento de critérios de emissão do CRP previstos na Portaria MPAS nº 2.346/2001.
• Portaria MPAS nº 1.317, de 30 de dezembro de  2002
  Estabelece data para início da exigência do cumprimento de critérios de emissão do CRP previstos na Portaria MPAS nº 2.346/2001.
• Portaria MPAS nº 951, de 27 de agosto de 2002
  Prorroga data para início da exigência do cumprimento de critérios de emissão do CRP previstos na Portaria MPAS nº 2.346/2001.
• Portaria MPAS nº 419, de 02 de maio de 2002   (Revogada pela Portaria  MPAS nº 1.468, de 30/08/2005)
  Dispõe sobre a fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social, delegando o credenciamento e outras disposições.
• Portaria MPAS nº 3.699, de 26 de  novembro de 2001
  Prorroga para 31 de março de 2002 o prazo de que trata o art. 5º da Portaria MPAS nº 2.346/2001
• Portaria MPAS nº 2.346, de 10 de julho de  2001  (Revogada pela Portaria MPS nº 172, de 11/02/2005)
  Dispõe sobre a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária.
• Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de  dezembro de  1999  (Atualizada até 01/07/2015)
  Estabelece procedimentos operacionais para realização da Compensação Previdenciária.
• Portaria MPAS nº 4.992, de 05 de  fevereiro de  1999   (Revogada pela Portaria MPS nº 402, de 10/12/2008)
  Dispõe sobre os parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social.
• Portaria MPAS nº 4.882, de 16 de  dezembro de  1998  (Revogada pela Portaria MPAS nº 7.796, de 28/08/2000)
  Dispõe sobre a implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 20/98 relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social.
• Fonte:http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios